Tributos e Contribuições Federais - Redução Temporária de Alíquota - Imposto de Importação

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior editou a Resolução CAMEX nº 17/2019 (DOU 03/12/2019) para conceder redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução nº 08/2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

A íntegra da Resolução CAMEX nº 17/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.