ICMS/Sped - Alteradas as especificações técnicas do CF-e-SAT e do sistema de autenticação

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS editou o Ato Cotepe/ICMS nº 66/2019 (DOU 27/11/2019) para alterar o Ato Cotepe/ICMS nº 16/2019, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF), com efeitos a partir de 1º.01.2020.

O Anexo I desse Ato Cotepe/ICMS passará a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no site do Confaz, https://www.confaz.fazenda.gov.br/www.confaz.fazenda.gov.br, no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf" tendo como chave de codificação digital a sequência "a28eb31fd5db400b0a860bae5bbb956d", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 66/2019 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.