ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Divulgação dos Percentuais das Margens de Valor Agregado

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS editou o Ato COTEPE/ICMS nº 61/2019 (DOU 27/11/2019) para dispor sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

A íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 61/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaeicoes.com.br - menu: Diário Oficial.