Imposto de Importação - Alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul com efeitos a partir de 1º/01/2020

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior editou a Resolução Camex nº 13/2019 para alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação (II) que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), com efeitos a partir de 1º/01/2020.

A íntegra da Resolução Camex nº 13/2019 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário oficial.