ICMS/GO - Alterado o Regulamento sobre crédito outorgado para estabelecimento fabricante de água mineral e Selo Fiscal

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.559/2019 (DOU 22/11/2019) para alterar o Decretos nº 4.852/1997 (RCTE) e o Decreto nº 8.811/2016, para conceder crédito outorgado para o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial, inclusive o estabelecido em outra Unidade da Federação, desde que possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE/GO).

Dentre as alterações promovidas tivemos a do art. 229-A do Anexo XII do Regulamento para determinar que o Selo Fiscal Eletrônico, também, pode ser impresso com o uso de tecnologia laser, indelével e com código da empresa fabricante de selo fiscal, identificada por leitores exclusivos para esse fim, fornecidos pela empresa fabricante de selo, diretamente nos vasilhames descartáveis, na linha de produção do fabricante de água mineral, em ato contínuo ao envase.

Alterou-se, ainda, o inciso II do art. 5º do Decreto nº 8.811/2016 prorrogando-se, para 01/02/2020, a obrigação de o contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral utilizar o Selo Fiscal, previsto no art. 221 do Anexo XII do Regulamento, com efeitos retroativo a 01/08/2019.

A íntegra do Decreto nº 9.559/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.