Prorrogação da MP 897/2019 por mais 60 dias

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 66/2019 (DOU 22/11/2019) para prorrogar pelo período de 60 dias a Medida Provisória nº 897/2019, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências".

A íntegra do Ato CN nº 66/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.