Município de Goiânia – Regulamento do comércio farmacêutico - Alteração

A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei nº 10.429/2019 (DOM Goiânia 20/11/2019) para alterar os incisos X e XI do art. 1º, da Lei nº 8.216/2003 que regulamenta o comércio farmacêutico no Município de Goiânia.

A alteração se deu para incluir novos produtos para fins de comercialização em estabelecimentos farmacêuticos e drogarias situadas em Goiânia.

A íntegra da Lei nº 10.42/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.