Sefaz - Falta de cadastro deixa empresa sem Simples

Cerca de 100 empresas novatas pequenas ou microempresas foram impedidas de ingressar do programa Simples Nacional neste ano em Goiás por falta de inscrição estadual. A exigência está na lei federal e vem sendo exigido à risca pela Secretaria da Fazenda. A lista das 98 empresas que tiveram o pedido de adesão indeferido em 2010 já foi publicada no Diário Oficial do Estado, por iniciativa da Gerência de Arrecadação e Fiscalização. As empresas têm prazo de 15 dias para apresentar defesa e a documentação comprobatória pertinente.

A situação das empresas novas, formadas recentemente, é diferente das empresas antigas que já estão no Supersimples e podem ser desenquadradas com a inscrição em dívida ativa ou a venda sem nota fiscal. As novatas só são impedidas de ingressar no programa por falta de inscrição estadual. Legalizada a pendência, elas devem fazer novo pedido de adesão no site da Receita Federal do Brasil. O Simples Nacional vigora desde 2007 e prevê o pagamento simplificado e reduzido de impostos ao Estado, União e município para incentivar a pequena e microempresa brasileira.