Interesse Público/ Estado de Goiás - Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência - Instituição

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.638/2019 (DOE GO 18/11/2019) para instituir o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

O referido Estatuto tem por objetivo fazer o Estado de Goiás recepcionar em seu aparato legislativo a soma do mais moderno conjunto normativo de direito internacional e nacional de forma a dar estrutura normativa estadual apta a suportar a edição de políticas públicas, programas, ações além de parcerias público-privadas voltadas à temática da maior e mais efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho estadual.

Dentre outras questões, o Estatuto trata dos direitos sociais e das políticas de inclusão no mercado de trabalho, conscientização, fiscalização e da proteção à integridade da pessoa com deficiência, inclusão no mercado de trabalho tec.

A íntegra da  Lei nº 20.638/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.