Salário família passa a ser devido apenas para segurados com renda bruta mensal até R$ 1.364,43

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e, dentre outras providências, estabeleceu novas regras de acesso ao salário família.

De acordo com o estabelecido no art. 27, caput e § 2º, da referida Emenda Constitucional, até que lei discipline o acesso a esse benefício, o valor do salário família será de R$ 46,54 e será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43.

Veja que a reforma previdenciária acaba com o recebimento do salário família de acordo com a faixa salarial, passando, ou seja, não existem mais dois valores de cotas de salário-família porque só terá direito ao benefício quem receber remuneração bruta até R$ 1.364,43.

A norma estabelece, ainda, que o valor do benefício será corrigido pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A íntegra da Emenda Constitucional nº 103/2019 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.