Republicação parcial da MP 905/2019

A MP 905/2019, publicada no DOU de 12/11/2019, foi parcialmente republicada em virtude de incorreção nos arts. 23, 24, 25 e 53.

A íntegra dessa republicação está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.