Governo Federal extingue seguros obrigatórios DPVAT e DPEM

O Governo Federal editou a Medida Provisória n° 904/2019 (DOU 12/11/2019) para dispor sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Auto-motores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei n° 73/1966.

A íntegra da Medida Provisória n° 904/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.