Interesse Público – Prorrogado MP que dispõe sobre pagamento de meia-entrada para pessoas comprovadamente carentes

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 64/2019 (DOU 11/11/2019) para prorrogar por 60 dias a Medida Provisória nº 895/2019 que "Altera a Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências".

A íntegra do Ato CN nº 64/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.