COFINS/PIS/Pasep - Receitas decorrentes da prestação de serviços de educação superior - Regime de Apuração Cumulativa da Contribuição - Possibilidade

O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 290/2019 ( DOU 07/11/2019) para esclarecer que sujeitam-se ao regime de apuração cumulativa da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da regular prestação de serviços de educação superior, ainda que executados mediante a celebração de convênio entre entidades devidamente credenciadas para tanto.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 290/2019 está disponível para consultas e nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.