Tributos e Contribuições Federais – Governo Federal edita MP para alterar diversas legislações

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 902/2019 (DOU 06/11/2019) para alterar as seguintes normas:

a) Lei nº 5.895/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública;

b) Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas;

c) Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições;

d) Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

A íntegra da Medida Provisória nº 902/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.