ICMS/GO - Benefícios Fiscais - Alteração do RCTE

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.664/2020 (DOU 19/05/2020) para alterar o Decreto nº 9.432/2019 e o Decreto nº 9.433/2019, que regulamentam a Lei nº 20.367/2018 que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.

A íntegra do Decreto nº 9.664/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.