Administração Pública – Alterada a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria nº 849/2020 (DOU 15/05/2020) para alterar a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que estão sob gestão da SRFB, nos limites e condições detalhados no anexo único que contém as seguintes informações:

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

3. Certidão Negativa de Débitos (CND);

4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização

5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização

6. Escala - Consulta Data Última Atualização

7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

8. Consulta Dados Manifesto Marítimo

9. Consulta Dados da Escala

10. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, cujo acesso tem validade até 30/06/2020

A norma também revogou a Portaria RFB nº 519/2020, que dispunha sobre o assunto.

A íntegra da Portaria nº 849/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.