SUARA - Dossiê Digital de Atendimento - Autorização de Serviços Solicitados com Autenticação por Código de Acesso ou Login Único

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento editou o Ato Declaratório Executivo nº 01/2020 (DOU 14/05/2020) para autorizar os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dentre os quais destacamos:

a) requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e pessoa física, com os documentos instrutórios dessa atividade;

b) requerimento de certidão de regularidade fiscal para imóvel rural (CND ITR);

c) requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil;

d) retificação de documentos de arrecadação - Guia da Previdência Social - GPS;

e) retificação de documentos de arrecadação - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF;

f) solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

O acesso mediante Login Único Gov.br, quando disponibilizado, será permitido para os usuários com "Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários" ou superiores.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 01/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.