Administração Tributária - Receita Federal revoga norma que autorizava a comercialização, em CD-ROM, de programas geradores de declarações

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.948/2020 (DOU 13/05/2020) para revogar a Instrução Normativa SRF nº 51/1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.

A íntegra da Instrução Normativa nº 1.948/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.