Encerrado o prazo de vigência da MP que instituía o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores afetados pelas manchas de óleo

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório CN nº 34/2020 (DOU 11/05/2020) para encerrar no dia 07/05/2020 a vigência da Medida Provisória nº 908, de 28/11/2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo

A íntegra do Ato Declaratório CN nº 34/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.