Congresso Nacional prorroga por mais 60 dias a MP 928/2020

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 33/2020 (DOU 08/05/2020) para prorrogar pelo período do 60 dias a Medida Provisória nº 928/2020 que altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020.

A íntegra do Ato CN nº 33 /2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.