Congresso Nacional Prorroga pelo período de 60 dias a MP 927

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 32/2020 (DOU 08/05/2020) para prorrogar pelo período de 60 dias a Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

A íntegra do Ato CN nº 32 /2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.