Coronavírus – EC 106/2020 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, editaram a Emenda Constitucional nº 106 /2020 (DOU 08/05/2020) para instituir o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

A íntegra da Emenda Constitucional nº 106 /2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.