Coronavirus - Governo Federal edita MP para autorizar pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequar limites de dispensa de licitação e ampliar o uso do RDC

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 961/2020 (DOU 07/05/2020) para autorizar pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A íntegra da Medida Provisória nº 961/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.