FGTS - Alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS – Regulamentação

O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço editou a Resolução CC/FGTS nº 958/2020 (DOU 27/04/2020) para disciplinar os procedimentos necessários para que o titular de contas vinculadas do FGTS sujeito à sistemática de saque-aniversário possa alienar ou ceder fiduciariamente, a totalidade ou parte dos seus direitos aos saques anuais, em favor de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

O Agente Operador do FGTS, caso autorizado pelo trabalhador, fornecerá informações sobre as contas vinculadas em sua titularidade às instituições com as quais esse contrate ou pretenda contratar a alienação ou cessão fiduciária.

A íntegra da Resolução CC/FGTS nº 958/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.