Tributos e Contribuições Federais - Alterada a norma que dispõe sobre o regime especial de utilização econômica destinado ao Repetro-Sped

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.941/2020 (DOU 20/04/2020 - Edição Extra) para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

Com a alteração, o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017 fica acrescido dos itens constantes do Anexo Único da Instrução Normativa em fundamento e entrará em vigor em 1º/05/2020.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.941/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.