Imposto de Importação - Concedida redução temporária de alíquotas em face do combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior editou a Resolução Camex nº 32/2020 (DOU 17/04/2020) para reduzir temporariamente, para 0%, a alíquota do Imposto de Importação (II), amparado pelo art. 50, "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

A relação dos produtos que tiveram a alíquota reduzida consta do corpo da Resolução Camex nº 32/2020, a qual está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.