ICMS - Dispensa de Emissão de Nota Fiscal nas Operações do Serviço Público de Distribuição e Venda de Bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ajuste SINIEF nº 12/2020 (DOU 17/04/2020) para dispensar a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

A íntegra do Ajuste SINIEF nº 12/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.