ICMS - Regime Especial nas Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica - NFe pelo Transmissor de Energia Elétrica - Convênio ICMS 117/04 - Ajuste SINIEF 19/18

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editaram o Ajuste SINIEF nº 11/2020 (DOU 17/04/2020) para estabelecer procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/2004 e do Ajuste SINIEF 19/2018 ou conforme determinar legislação Estadual.

A íntegra do Ajuste SINIEF nº 11/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.