Alterada a redação do Anexo II da NR 28 - Fiscalização e Penalidades

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria SEPRT nº 9.384/2020 (DOU 15/04/2020) para alterar a redação do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que trata de Fiscalização e Penalidades.

Além disso, foram também revogados os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, a qual havia sido aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT nº 1.067/2019.

A íntegra da Portaria SEPRT nº 9.384/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.