Alterada redação de item do Convênio ICMS nº 52/91

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 30/2020 (DOU 07/04/2020) para alterar o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

A íntegra do Convênio ICMS nº 30/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.