CONFAZ autoriza adesão de Goiás e Espírito Santo ao Convênio ICMS 114/17

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 26/2020 (DOU 07/04/2020) para dispor sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Goiás ao Convênio ICMS 114/17, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

A íntegra do Convênio ICMS nº 26/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.