Sancionada a Lei da concessão de auxílio emergencial de R$ 600,00 para algumas atividades - Medidas excepcionais - Enfrentamento do Coronavírus

O Presidente da República editou a Lei nº 13.982/2020 (DOU 03/04/2020) para alterar a Lei nº 8.742/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.

A íntegra da Lei nº 13.982/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.