Tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 930/2020 (DOU - Edição Extra 30/03/2020) para dispor sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e alterar a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A íntegra da Medida Provisória nº 930/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.