MP 931/2020 - Sociedade anônima - Sociedade limitada - Sociedade cooperativa - Companhias abertas e fechadas - Alteração do Código Civil e da Legislação Federal

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 931/2020 (DOU - Edição Extra 30/03/2020) para alterar a Leis nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 5.764/1971 que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e a Lei nº 6.404/1976 que dispões obre as Sociedades por Ações, para prorrogar os prazos para realização da assembleia geral em virtude da pandemia do Covid-19.

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