Portaria define restrição para entrada de estrangeiros no país

Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde editaram a Portaria Casa Civil/MJP n° 152/2020 (DOU 30/03/2020) para dispor sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

A íntegra da Portaria Casa Civil/MJP n° 152/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.