Goiânia suspende prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal

O Prefeito de Goiânia editou o Decreto nº 849/2020 (DOM Goiânia 30/03/2020) para dispor sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.

De acordo com a referida norma ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 25 de março e o término da vigência dos Decretos nº 736/2020; nº 751/2020 e nº 799/2020, os prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

A íntegra do Decreto nº 849/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.