1ª Região Fiscal da RFB edita norma para disciplinar seu horário de funcionamento externo durante o estado de emergência decorrente do Coronavírus

O Superintendente da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal editou a Portaria SRRF01 nº 162/2020 (DOU 27/03/2020) para disciplinar excepcionalmente o atendimento externo ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 145/2020.

A íntegra da Portaria SRRF01 nº 162/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.