Alterado regras do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para ME/EPP

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.280/2020 (DOU 19/03/2020) para alterar o Decreto nº 9.976/2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

A íntegra do Decreto nº 10.280/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.