Medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no Sistema Prisional - Coronavírus

Os Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde editou a Portaria Interministerial nº 07/2020 (DOU 18/03/2020) para dispor sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979/2020, no âmbito do Sistema Prisional.

A íntegra da Portaria Interministerial nº 07/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.