Compensação - Decisão judicial transitada em julgado - Informações prestadas em GFIP - Retificação - Necessidade.

A Superintendência Regional da Receita Federal 8º Região Fiscal editou a Solução de Consulta SRRF08 vinculada nº 8.001/2020 (DOU 11/03/2020) para esclarecer que a compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das GFIP em que a obrigação foi declarada.

A íntegra da Solução de Consulta SRRF08 vinculada nº 8.001/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.