ICMS/GO - Pagamento de ICMS - Convalidação e adicional de alíquota

A Secretária de Estado da Economia de Goiás editou a Instrução Normativa GSE nº 1.456/2020 (DOE GO 11/03/2020) para convalidar pagamento de ICMS e adicional de alíquotas sem incidência de acréscimos legais, referentes à apuração do mês de:

a) fevereiro/2020, relativamente ao:

a.1) ICMS, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05/03/2020, nos termos da Instrução Normativa GSE nº 1.451/2019 ;

a.2) adicional de 2% na alíquota do ICMS, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05/03/2020, nos termos da Instrução Normativa GSE nº 1.451/2019 , combinada com o disposto no § 1º do art. 5º da Instrução Normativa GSE nº 784/2006;

b) janeiro/2020, relativamente ao ICMS, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05.03.2020, nos termos do inciso VI do art. 2º da Instrução Normativa GSE nº 155/1994.

A íntegra da Instrução Normativa GSE nº 1.456/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.