ICMS/GO – Convênio ICMS 08/2020 - Alteração

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 10/2020 (DOU 06/03/2020) para dispor sobre a adesão do Estado do Maranhão e alterar o Convênio ICMS 08/20, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

A íntegra do Convênio ICMS nº 10/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.