ICMS/GO – Benefícios Fiscais – Incentivos realizados – RCTE - Alteração

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.622/2020 (DOE GO 04/03/2020) para alterar o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, no que diz respeito ao inciso XVI do art. 12 do Anexo IX.

A íntegra do Decreto nº 9.622/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.