MP define normas para distribuição de prêmios em redes nacionais de televisão aberta

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 923/2020 (DOU 03/03/2020) para alterar a Lei nº 5.768/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

A íntegra da Medida Provisória nº 923/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.