Prorrogada MP 908/2019 – Auxílio emergencial – Pescadores artesanais

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 09/2020 (DOU 02/03/2020) para prorrogar por 60 dias a Medida Provisória nº 908/2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo".

A íntegra do Ato CN nº 09/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial