ICMS - Tornado insubsistente ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ato COTEPE/MVA nº 05/2020 (DOU 02/03/2020) para tornar insubsistente o Ato COTEPE/MVA nº 04/2020, que altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

A íntegra do Ato COTEPE/MVA nº 05/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.