ICMS - Confaz publica ratificação de convênio que dispõe sobre benefícios fiscais

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 02/2020 (DOU 26/02/2020) para ratificar o Convênio ICMS 01/2020 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal/1988.

A íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 02/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.