IPI - Alterada a TIPI para fixação temporária de alíquota para o código 2106.90.10 Ex 01

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.254/2020 (DOU 21/02/2020) para alterar a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e estabelecer que no período de 01/06/2020 a 30/11/2020 a alíquota relativa ao produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01 será fixada em 8%.

A íntegra do Decreto nº 10.254/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.