Tributos e Contribuições Federais - Alteração de Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de Capital

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior editou a Resolução CAMEX nº 15/2020 (DOU 20/02/2020) para alterar para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação listados no Anexo I da referida Resolução.

A íntegra da Resolução CAMEX nº 15/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.